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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1838 de 2023
(PL 1838/2023)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 13/05/2024 18:23:44
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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