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PROJETO DE LEI nº 1832 de 2023
(PL 1832/2023)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer regras de apreensão de bens utilizados nas infrações penais e administrativas, medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens apreendidos e sanção administrativa de perdimento.
Autoria
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
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Votos apurados até 03/05/2024 14:18:47
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