Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1795 de 2023
(PL 1795/2023)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória, nas dependências das escolas, a instalação de alarmes conectados com os serviços públicos que especifica.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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Votos apurados até 29/04/2024 21:46:03
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