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PROJETO DE LEI nº 1757 de 2023
(PL 1757/2023)
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para tornar compulsória a notificação de uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa por criança ou adolescente.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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Votos apurados até 13/05/2024 11:21:38
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