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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1754 de 2023
(PL 1754/2023)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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Votos apurados até 16/05/2024 22:56:58
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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