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PROJETO DE LEI nº 1749 de 2023
(PL 1749/2023)
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para dispor sobre a responsabilidade daquele que defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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