e-Cidadania

Propõe, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, recursos para viabilizar a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Bolsa Família (PBF), no âmbito do referido Ministério, em substituição ao Programa Auxílio Brasil (PAB), por meio da transposição de saldo do programa extinto para o novo programa instituído.