Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1677 de 2023
(PL 1677/2023)
Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Autoria
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
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Votos apurados até 11/05/2024 22:58:49
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