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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1668 de 2023
(PL 1668/2023)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 14/05/2024 20:41:42
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