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PROJETO DE LEI nº 1667 de 2023
(PL 1667/2023)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 15/05/2024 11:51:54
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