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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1658 de 2023
(PL 1658/2023)
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, para destinar recursos ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – “Terra Brasil”.
Autoria
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
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Votos apurados até 11/05/2024 02:48:43
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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