Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1598 de 2023
(PL 1598/2023)
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante a execução do serviço de transporte à título de parceria com essas empresas.
Autoria
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 0
Votos apurados até 08/05/2024 00:42:46
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?