Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 16 de 2023
(REQ 16/2023)
Requer a retirada da Emenda nº 3-T apresentada ao PL nº 2484/2022, que “dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal”.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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