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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1498 de 2023
(PL 1498/2023)
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Autoria
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
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Votos apurados até 15/05/2024 04:55:32
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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