Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1472 de 2023
(PL 1472/2023)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como efeito da condenação pelo crime do art. 247, inciso IV dessa lei, o cancelamento de benefício da assistência social.
Autoria
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 1
Votos apurados até 03/05/2024 19:53:13
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?