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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1469 de 2023
(PL 1469/2023)
Acrescenta o art. 160-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a corrupção entre particulares.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 15/05/2024 18:14:00
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