Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 7 de 2023
(REQ 7/2023)
Requer a convocação do Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as medidas estabelecidas no Decreto n° 11.366, de 2023
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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