Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 228 de 2023
(RQS 228/2023)
Urgência para o PL nº 4486/2019.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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