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PROJETO DE LEI nº 1402 de 2023
(PL 1402/2023)
Altera a Lei nª 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer o inventário das ferramentas tecnológicas de inteligência adquiridas e utilizadas pelos órgãos estatais de inteligência e vigilância
Autoria
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
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