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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 70 de 2023
(PLP 70/2023)
Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.
Autoria
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
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