Consulta Pública
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A Medida Provisória institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), extinto e substituído pelo Programa Alimenta Brasil, em 2021, e promove ajustes relevantes e urgentes nos Programas Cisternas e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?