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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1328 de 2023
(PL 1328/2023)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 15/05/2024 03:59:59
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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