Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1282 de 2023
(PL 1282/2023)
Isenta de custas cartoriais o devedor de tributos federais que foi objeto de protesto tributário em cartório e aderiu a programa de renegociação ou de parcelamento de dívidas tributárias
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 0
Votos apurados até 13/05/2024 11:26:46
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?