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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1272 de 2023
(PL 1272/2023)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 05/05/2024 15:04:07
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