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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1202 de 2023
(PL 1202/2023)
Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 08/05/2024 08:43:02
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