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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1199 de 2023
(PL 1199/2023)
Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
Autoria
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
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Votos apurados até 17/05/2024 13:50:51
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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