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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 58 de 2023
(PLP 58/2023)
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para estabelecer requisitos mínimos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria-Executiva de entidades fechadas de previdência complementar.
Autoria
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
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Votos apurados até 13/05/2024 22:04:40
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