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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1162 de 2023
(PL 1162/2023)
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para priorizar a destinação de recursos de fundos ambientais climáticos para projetos e iniciativas da bioeconomia.
Autoria
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
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Votos apurados até 30/04/2024 15:25:50
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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