Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1158 de 2023
(PL 1158/2023)
Dispõe sobre a vedação de suspenção, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
16 9
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?