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PROJETO DE LEI nº 4534 de 2021
(PL 4534/2021)
Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.
Autoria
Câmara dos Deputados
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