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PROJETO DE LEI nº 1099 de 2023
(PL 1099/2023)
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para permitir a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.
Autoria
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
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