Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 38 de 1993
(OFS 38/1993)
ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 150764-1/210, DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE).
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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