Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 71 de 2023
(PDL 71/2023)
Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS”.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Votos apurados até 08/05/2024 11:15:21
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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