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PROJETO DE LEI nº 1060 de 2023
(PL 1060/2023)
Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 18/05/2024 22:32:34
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