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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 46 de 2023
(PLP 46/2023)
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
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Votos apurados até 20/05/2024 05:56:47
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