Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1044 de 2023
(PL 1044/2023)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dispõe sobre a dedução do Imposto sobre a Renda pelas pessoas físicas e jurídicas das doações efetuadas às comunidades terapêuticas.
Autoria
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
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Votos apurados até 19/05/2024 13:17:30
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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