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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1030 de 2023
(PL 1030/2023)
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoa jurídica possa deduzir do imposto de renda doação a entidade sem fins lucrativos de proteção aos animais.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 15/05/2024 22:08:54
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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