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PROJETO DE LEI nº 985 de 2023
(PL 985/2023)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 07/05/2024 18:07:28
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