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PROJETO DE LEI nº 949 de 2023
(PL 949/2023)
Altera o art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que configura crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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Votos apurados até 06/05/2024 13:06:44
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