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PROJETO DE LEI nº 900 de 2023
(PL 900/2023)
Acrescenta art. 71-A ao Estatuto do Idoso e altera os artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil e o art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão do idoso com fundamento em obrigação alimentícia subsidiária.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 04/05/2024 07:50:34
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