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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 899 de 2023
(PL 899/2023)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a utilização da linguagem neutra nos sistemas de ensino.
Autoria
Senador Jorge Seif (PL/SC)
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Votos apurados até 18/05/2024 21:18:25
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