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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 882 de 2023
(PL 882/2023)
Altera a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Autoria
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
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Votos apurados até 01/05/2024 22:47:43
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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