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PROJETO DE LEI nº 850 de 2023
(PL 850/2023)
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Autoria
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
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3 1
Votos apurados até 15/05/2024 05:18:00
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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