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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 807 de 2023
(PL 807/2023)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada da trabalhadora, vítima de violência física ou psicológica na família, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Autoria
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
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3 1
Votos apurados até 27/04/2024 18:43:27
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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