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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 34 de 2023
(PLP 34/2023)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer que a decisão judicial em matéria tributária alcançada pelos efeitos da coisa julgada material, mesmo em relações tributárias de trato sucessivo, não pode ser alterada por nenhum juízo ou tribunal, a não ser por meio de ação rescisória específica.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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Votos apurados até 15/05/2024 14:44:32
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