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PROJETO DE LEI nº 789 de 2023
(PL 789/2023)
Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.
Autoria
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
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Votos apurados até 29/04/2024 00:59:03
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