Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 670 de 2023
(PL 670/2023)
Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
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Votos apurados até 26/04/2024 13:14:44
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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