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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 658 de 2023
(PL 658/2023)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tipificar o crime de elevação de preços sem justa causa em situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 05/05/2024 14:23:40
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