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PROJETO DE LEI nº 622 de 2023
(PL 622/2023)
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 12/05/2024 00:47:39
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