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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 618 de 2023
(PL 618/2023)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
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Votos apurados até 27/04/2024 21:36:16
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